UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO- UNCME
CARTA DE SALVADOR 2013
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, criada em 1992, organizada em todos os estados brasileiros, com a finalidade de incentivar e orientar a criação e o funcionamento destes colegiados, pauta a sua atuação nos princípios da universalização do direito à educação, da gestão democrática da política educacional e da inclusão social.
A UNCME, reunida no XXIII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, realizado na cidade de Salvador, no Estado da Bahia, com a participação de cerca de 1500 conselheiros e convidados, reafirma seu compromisso com a garantia do direito à educação de qualidade social para todos e todas.
Nesse contexto, em que toda a sociedade brasileira se prepara para a CONAE 2014, através dos Fóruns Nacional, Estaduais, Municipais e Distrital de Educação, na mobilização crescente com a realização das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, defendemos a instituição do Sistema Nacional de Educação, articulado pelo Plano Nacional de Educação, com foco nos princípios:
· autonomia dos entes federados;
· acesso universal e inclusivo à educação em todos os níveis, etapas e modalidades;
· financiamento necessário ao cumprimento das metas de acesso e permanência com qualidade;
· valorização dos profissionais da educação;
· promoção efetiva da gestão democrática nos Sistemas de Ensino.
No XXIII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, a UNCME assume como compromissos de luta:
1 – aprovação urgente do Plano Nacional de Educação -PNE;
2 – garantia dos 10% do Produto Interno Bruto, para educação pública;
3 – autonomia financeira, administrativa e pedagógica dos Conselhos Municipais de Educação, no desempenho de suas funções consultiva, normativa, deliberativa, propositiva, mobilizadora e de controle social;
4 – universalização dos CME, com a função normativa nos Sistemas Municipais de Ensino;
5 – participação efetiva da UNCME na CONAE/2014, em articulação com o Conselho Nacional de Educação - CNE e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação -FNCE;
6 – regulamentação da Educação Infantil pelos Conselhos Municipais de Educação, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais;
7 – assento da UNCME nos Conselhos Estaduais de Educação e no Conselho Nacional de Educação;
8 – oferta de Educação de Jovens e Adultos - EJA, com financiamento indispensável ao acesso e à qualidade social;
9 – regulamentação urgente do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino e do Pacto Federativo;
10 – gestão democrática nos Sistemas de Ensino, mediante o fortalecimento dos mecanismos de participação social;
11 – educação integral com financiamento compatível à sua implementação;
12 – aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional;
13 – formação contínua e permanente dos Conselheiros Municipais de Educação;
14 – implantação, na Educação Básica, do Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi;
15 – participação efetiva dos CME na elaboração, acompanhamento e avaliação dos Planos Municipais de Educação - PME;
16 – políticas que assegurem a formação e valorização dos Profissionais da Educação, com garantia de condições de trabalho e a efetivação dos Planos de Carreiras e do Piso Salarial Profissional Nacional na integralidade;
17 – garantia dos direitos dos Profissionais da Educação na definição do critério de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional;
18 – Políticas Públicas Educacionais para as populações do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombolas, Indígenas, Ciganos, Povos Itinerantes, Refugiados, Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes em Medidas Socioeducativas;
19 – acompanhamento dos resultados do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica - SAEB, da Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB, da Avaliação Nacional do Rendimento Escolar - ANRESC (Prova Brasil) e da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA;
20 – projeto “Fora da Escola não pode”, para enfrentamento da exclusão escolar, iniciativa nacional do Fundo das Nações Unidas da Infância - UNICEF, desenvolvida em parceria pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
21 – retomada do texto do Projeto de Lei do PNE aprovado na Câmara Federal, em especial no que se refere ao financiamento da educação, ao prazo para a elaboração ou adequação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, com ampla participação da sociedade, e ao prazo da instituição do Sistema Nacional de Educação;
22 – conhecimento e apropriação dos dados educacionais divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
23 – conhecimento dos CME sobre Orçamentos Públicos -SIOPE a fim de monitorar e garantir a qualidade dos dados informados pelos municípios.
Salvador-Bahia, 29 de outubro de 2013.
"Agradeço imensamente aos Conselhos Municipais de Educação do Brasil pela honra concedida de, juntamente com a Profa. Gilvânia ( Bahia) e o Prof. Ismayl Cortes (Amapá), poder coordenar os Conselhos Municipais de Educação do nosso país, na condição de vice-presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME). Será, sem dúvida um trabalho longo, mas prazeroso rumo à uma educação de qualidade. Parabenizo, ainda, os colegas Fabricio Souza Costa (Goiás) Teresa Pirchner ( Espírito Santo) e Humberto Gonzaga Lima (Sergipe) eleitos como membros do Conselho Fiscal da UNCME Nacional." Palavas de Diego Tormes via facebook
